Termos e Condições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Concílio" ou "nós": refere-se à empresa Concílio — Facilitação de Diálogo e Comunicação Estruturada, com endereço na Avenida Boa Viagem 2100, Boa Viagem, Recife, Pernambuco — PE, 51020-000.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, consulte ou contrate os serviços disponibilizados pela Concílio.
• "Serviços": os materiais educativos, oficinas práticas e programas de capacitação em comunicação estruturada descritos neste documento e no site concilorawm.club.
• "Conteúdo": todos os textos, guias, modelos, apresentações, exercícios e demais materiais produzidos e disponibilizados pela Concílio.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais documentos vinculados.
• "Site": o endereço eletrônico concilorawm.club e todos os seus subdomínios e páginas associadas.

Ao acessar o site, solicitar informações, adquirir qualquer serviço ou interagir com os materiais disponibilizados pela Concílio, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui descritos.

O uso dos serviços é restrito a pessoas com capacidade civil plena, com idade igual ou superior a 18 anos, ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que não prossiga com a contratação ou uso dos serviços. Se tiver dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] antes de prosseguir.

A Concílio disponibiliza serviços de natureza informativa, educacional e de consultoria operacional voltados à estruturação de processos de comunicação e diálogo em grupos e organizações. Os serviços não configuram prestação de assessoria jurídica, psicológica, terapêutica ou qualquer outra atividade regulamentada por conselhos profissionais.

Os serviços atualmente oferecidos incluem:

• Guia de Facilitação de Diálogo — material digital de consulta com orientações gerais sobre comunicação estruturada em grupos.
• Workshop de Diálogo em Grupo — encontro prático focado no desenvolvimento de habilidades de comunicação e estruturação de reuniões.
• Programa Organizacional de Diálogo — programa B2B com capacitação presencial e frameworks reutilizáveis para equipes.

Os serviços estão disponíveis para contratantes localizados no Brasil. A disponibilidade e as condições de entrega de cada serviço são descritas nas páginas específicas do site e nos instrumentos contratuais aplicáveis.

Ao utilizar os serviços da Concílio, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do contato ou contratação.
• Utilizar os conteúdos e materiais fornecidos exclusivamente para os fins a que se destinam.
• Não reproduzir, distribuir ou compartilhar os materiais da Concílio sem autorização expressa por escrito.
• Manter o respeito nas interações com facilitadores, outros participantes e demais envolvidos nas atividades.
• Cumprir os prazos e condições acordados para cada serviço contratado.

São usos não autorizados:

• Utilizar os materiais para fins comerciais sem licença específica.
• Reproduzir ou adaptar o conteúdo para criar produtos concorrentes.
• Tentar interferir no funcionamento técnico do site ou de suas ferramentas.
• Agir de forma que comprometa a integridade dos processos grupais facilitados.

Todo o conteúdo disponibilizado pela Concílio — incluindo textos, guias, modelos de agenda, frameworks de comunicação, logotipo, identidade visual e materiais de suporte — é de propriedade exclusiva da Concílio ou foi licenciado por terceiros para uso pela empresa.

A contratação de qualquer serviço não implica cessão ou transferência de direitos sobre esses materiais. O contratante recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, restrita à aplicação interna descrita no escopo contratado.

Qualquer uso que extrapole essa licença — incluindo reprodução pública, criação de obras derivadas ou distribuição comercial — requer autorização prévia e por escrito da Concílio.

Os valores dos serviços são expressos em Reais (R$) e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, exceto para contratos já celebrados. Os preços vigentes são os exibidos no site no momento da contratação.

As condições de pagamento — incluindo forma, parcelamento e vencimentos — são definidas no instrumento contratual específico de cada serviço. O início das atividades pode estar condicionado à confirmação do pagamento.

Em caso de cancelamento, as condições de reembolso são as seguintes:

• Cancelamento com mais de 10 dias úteis de antecedência: reembolso integral do valor pago.
• Cancelamento entre 5 e 10 dias úteis de antecedência: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 5 dias úteis de antecedência: não haverá reembolso, podendo o serviço ser reagendado uma vez, sem custo adicional, em data acordada com a Concílio.

Para o Guia de Facilitação (produto digital), o reembolso poderá ser solicitado em até 7 dias corridos após a entrega, desde que o material não tenha sido integralmente baixado ou acessado.

Os serviços da Concílio têm natureza informativa, educacional e de consultoria em processos operacionais de comunicação. Não constituem, sob nenhuma circunstância, assessoria jurídica, psicológica, de saúde ou de qualquer outra área sujeita a regulamentação profissional específica.

Os resultados obtidos a partir do uso dos materiais e participação nos programas dependem de fatores individuais, contextuais e organizacionais que fogem ao controle da Concílio. Nenhum resultado específico é assegurado pela contratação dos serviços.

A Concílio não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações dos materiais fornecidos.
• Resultados de processos de diálogo conduzidos internamente após as capacitações.
• Indisponibilidade de serviços por causas externas ou por fatores de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Concílio por qualquer dano direto decorrente da prestação dos serviços é limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante pelo serviço específico que originou o dano.

A Concílio não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, danos à reputação ou quaisquer prejuízos de caráter consequente, ainda que tenha sido informada da possibilidade de sua ocorrência.

Eventos de força maior — como desastres naturais, pandemias, greves, falhas em infraestrutura de terceiros ou determinações governamentais — suspendem as obrigações da Concílio pelo período em que perdurar o impedimento.

O usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Concílio, seus colaboradores, parceiros e representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Uso indevido dos materiais ou serviços contratados.
• Violação destes Termos e Condições.
• Infração de direitos de terceiros relacionada ao uso dos serviços.
• Informações incorretas fornecidas no momento da contratação.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, observados os prazos e condições de reembolso descritos na Seção 6 deste documento.

A Concílio reserva-se o direito de rescindir unilateralmente, sem reembolso proporcional, em casos de:

• Uso comprovado dos materiais em violação a estes termos.
• Comportamento inadequado ou que comprometa a integridade dos processos facilitados.
• Fornecimento de informações falsas no momento da contratação.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do contrato.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, uma solução amigável por meio de contato direto com a Concílio pelo e-mail [email protected]. O prazo para tentativa de resolução extrajudicial é de 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e os contratos específicos de cada serviço, constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Divisibilidade: Caso qualquer cláusula deste documento seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência.

Renúncia: O não exercício, pela Concílio, de qualquer direito previsto neste documento não implica renúncia a esse direito em momento posterior.

Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Concílio.

Notificações: Comunicações entre as partes devem ser feitas por e-mail ou correspondência registrada nos endereços indicados neste documento ou nos contratos específicos.

A Concílio poderá revisar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos contratantes ativos com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor.

A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações realizadas. Caso não concorde com as mudanças, o usuário pode solicitar o encerramento da relação contratual antes da data de vigência, observadas as condições de rescisão aplicáveis.

A versão mais recente deste documento estará sempre disponível em concilorawm.club/terms-conditions.html.